O Governo através do Ministério da Justiça já deu luz verde á CCISS para a instalação do Centro de Arbitragem de Sotavento.
A abertura deste Centro de Arbitragem estava no plano de actividades de CCISS desde 2014 mas só agora o Ministério da Justiça deu luz verde para a sua instalação.
Com efeito, a morosidade da justiça em Cabo Verde e os prejuízos que acarreta para as empresas cabo-verdianas fez com que a CCISS elegesse como prioridade do seu mandato a abertura de um Centro de Arbitragem que não é nem mais nem menos do que um mecanismo voluntário e privado para a solução de conflitos sem a participação do poder jurídico.
O Centro é uma entidade licenciada para resolver conflitos dentro da sua área de competência através dos meios alternativos de resolução de litígios: arbitragem e conciliação.
O Centro de Arbitragem vai poder resolver questões de direito que podem ser resolvidos livremente pelos seus donos e também problemas advindos de Contratos em geral ou casos que envolvam responsabilidade civil, facilitando assim a vida das empresas e empresários..
A sentença Arbitral tem a mesma força que uma sentença de um juiz de Direito, ou seja, é uma decisão obrigatória, que vincula as partes de forma definitiva.
Mas enquanto que na justiça comum, a pessoa lesada pode recorrer da decisão para instâncias superiores já na arbitragem, não são admitidos recursos. Todavia, se houver ofensa a certos direitos, a decisão do árbitro poderá ser anulada pelo Poder Judiciário.
O Centro de Arbitragem é dirigido por um Conselho e dispõe ainda de um Secretariado, que integra os serviços técnicos e administrativos adequados ao seu funcionamento.
O Conselho é composto: Presidente da CCISS, 3 membros do Conselho Directivo da CCISS, representante da Ordem dos Advogados, que será o Vice Presidente do Centro, 2 membros de reconhecida Idoneidade profissional.
O Centro de Arbitragem da CCISS estará domiciliado no Meio da Achada no Prédio da CCISS e a sua inauguração e entrada em funcionamento está prevista para o próximo mês de Março.
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