Despacho de Assembleia Nacional - Lei nº 51/VII/2009
Foram alteradas algumas taxas de direitos aduaneiros, resultantes das negociações no quadro da adesão de Cabo Verde á Organização Mundial do Comércio – OMC.
As novas taxas constam de duas Listas, “A” e “B”anexadas a Lei acima referida. Esta Lei entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010. Podem ser consultadas no Boletim oficial n.º 49, I Série de 30 de Dezembro de 2009 ou ainda poderão consultar o mesmo, no BO no nosso estabelecimento.
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